| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/08/1993 |
| Data de publicação | 07/08/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O AUXILIO AS FAMILIAS (NATURAL E SUBSTITUTA) QUE TEM FILHO(S) EM IDADE ESCOLAR E RENDA FAMILIAR DE ATE 2 (DOIS) SALARIOS MINIMOS.(ODILON GUEDES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/08/1993 , p. 85 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES EDUCAÇÃO CRIANÇA E ADOLESCENTE |
