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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 528 DE 7 DE AGOSTO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 528 de 7 de Agosto de 1993

DISPOE SOBRE O AUXILIO AS FAMILIAS (NATURAL E SUBSTITUTA) QUE TEM FILHO(S) EM IDADE ESCOLAR E RENDA FAMILIAR DE ATE 2 (DOIS) SALARIOS MINIMOS.(ODILON GUEDES)

Correlações

  • PARECER 1196/93(1109,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE