CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 528 de 20 de Outubro de 1989

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8989/79, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL417/89 )

Alterações

LEI 10916/90-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 57/91(2102,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - PELA MANUTENCAO DO VETO
  • PARECER 941/90(1311,P55)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR; RETIF.DOM 151190,P.34
  • PARECER 892/90(2610,P36)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 725/90(1209,P.32)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
  • DOM 221290,P.3 - RAZOES DO VETO
  • PARECER 156/90(1003,P64)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
  • PARECER 1275/89(1412,P117)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 599/89(2208,P27)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1209/89(0212,P31)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1044/89(091189,P28)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE