PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 528 DE 10 DE OUTUBRO DE 1991

INTRODUZ MODIFICACOES NA LEI 10315/87, COM A REDACAO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 10746/89.(MAURICIO FARIA)

LEI 11435/93-APROVA PL

PARECER 1601/91(1511,P.86)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
DOM:151191,P.86 - SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 1869/91(2012,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 86/92(1402,P36)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAOSOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
PARECER 304/92(2603,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - FAVORAVEL

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