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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 527 DE 13 DE JUNHO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 527 de 13 de Junho de 1997

REVOGA EM TODOS TERMOS A LEI 12115 DE 28/06/1996.(ARMANDO MELLAO)