| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 10/08/1998 |
| Data de publicação | 11/08/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE CONCESSAO DE PRAZO PARA A REGULARIZACAO DA ATIVIDADE DE JORNALEIRO E CONCEDE ANISTIA, EM CARATER EXCEPCIONAL, DE DEBITOS ANTERIORES AOS QUE, SEM TITULO HABIL, VENHA EXPLORANDO BANCA DE JORNAIS E REVISTAS. (SALIM CURIATI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 11/08/1998 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCA DE JORNAL DOCUMENTAÇÃO MULTA TRIBUTOS - BANCAS DE JORNAL |
