DISPOE SOBRE CONCESSAO DE PRAZO PARA A REGULARIZACAO DA ATIVIDADE DE JORNALEIRO E CONCEDE ANISTIA, EM CARATER EXCEPCIONAL, DE DEBITOS ANTERIORES AOS QUE, SEM TITULO HABIL, VENHA EXPLORANDO BANCA DE JORNAIS E REVISTAS. (SALIM CURIATI)