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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 526 DE 10 DE OUTUBRO DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 526 de 10 de Outubro de 1991

REVOGA O ITEM VI DO ARTIGO 1 DA LEI 6320/63.(NELSON GUERRA)

Correlações

  • PARECER 1493/91(2410,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1092/91(2712,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/CONTRARIO
  • PARECER 125/92(2502,P40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO