CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 523 de 31 de Outubro de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 30/10/1989
Data de publicação 31/10/1989
Ementa

DISPOE SOBRE AUTORIZACAO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAR COM PARTICULARES, A EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS E SUA EXPLORACAO, MEDIANTE PEDAGIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(FAUSTO TOMAZ DE LIMA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 31/10/1989 , p. 30
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS