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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 523 DE 31 DE OUTUBRO DE 1989
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 523 de 31 de Outubro de 1989

DISPOE SOBRE AUTORIZACAO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAR COM PARTICULARES, A EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS E SUA EXPLORACAO, MEDIANTE PEDAGIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(FAUSTO TOMAZ DE LIMA)

Correlações

  • PARECER 1121/89(2211,P47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-PELA ILEGALIDADE