CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 523 de 10 de Outubro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/10/1991
Data de publicação 10/10/1991
Ementa

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A IMOVEIS COM AREA DE TERRENO NAO INFERIOR A 5.000,00 M2EFETIVAMENTE UTILIZADOS PARA EXPLORACAO AGRICOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.462/91)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 10/10/1991 , p. 61
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES