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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 523 DE 10 DE OUTUBRO DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 523 de 10 de Outubro de 1991

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A IMOVEIS COM AREA DE TERRENO NAO INFERIOR A 5.000,00 M2EFETIVAMENTE UTILIZADOS PARA EXPLORACAO AGRICOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.462/91)

Correlações

  • PARECER 1570/91(0811,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 530/91(0105,P.36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
  • DOM:010592,P.36 - SUBSTITUTIVO AO PL