CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 522 de 7 de Agosto de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 06/08/1993
Data de publicação 07/08/1993
Ementa

DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DE CONTRIBUICOES E RECURSOS PARA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO - IPREM, PREVISTA NO ART.103 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF. ATL 265/93)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/08/1993 , p. 85
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES