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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 521 DE 10 DE OUTUBRO DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 521 de 10 de Outubro de 1991

DISPOE SOBRE A UNIDADE DE VALOR FISCAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - UFM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.460/91)

Alterações

L 11153/91-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1661/91(2311,P.126)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO - FAVORAVEL
  • PARECER 1492/91(2410,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE