CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 520 de 7 de Julho de 1993

DISPOE SOBRE A FISCALIZACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES, VISANDO O CONTROLE DA POLUICAO ATMOSFERICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARCOS MENDONCA)

Correlações

  • PARECER 1020/93(2508,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1349/93(2409,P.47)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/FAVORAVEL
  • PARECER 1718/93(0611,P.47)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • DOM 150794,P.3-RAZOES DE VETO