| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/02/1997 |
| Data de publicação | 20/02/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE COBRANCA DAS DESPESAS DE ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR,NAS UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO,DE PACIENTES ALCANCADOS PELA COBERTURA DE CONTRATO INDIVIDUAL OU COLETIVO COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA,ADMINISTRADORAS DE PLANOS DE SAUDE E CONGENERES. ANTONIO GOULART |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 20/02/1997 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA MÉDICA HIGIENE E SAÚDE PLANO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - PAS |
