DISPOE SOBRE COBRANCA DAS DESPESAS DE ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR,NAS UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO,DE PACIENTES ALCANCADOS PELA COBERTURA DE CONTRATO INDIVIDUAL OU COLETIVO COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA,ADMINISTRADORAS DE PLANOS DE SAUDE E CONGENERES. ANTONIO GOULART