PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 52 DE 2 DE MARÇO DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE UNIFORMIZACAO DE PLACAS COMEMORATIVAS COLOCADAS EM OBRAS PUBLICAS MUNCIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WALTER ABRAHAO)

PARECER 186/91(2003,P.24)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 258/91(0504,P.32)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 336/91(1904,P.39)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PLICA - FAVORAVEL

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