| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/02/1998 |
| Data de publicação | 14/02/1998 |
| Ementa |
DISCIPLINA A COMERCIALIZACAO DE AGUA POTAVEL, ATRAVES DE CAMINHOES-PIPA, POR FORNECEDORAS PARTICULARES LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/02/1998 , p. 86 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁGUA SANEAMENTO ALIMENTAÇÃO COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO HIGIENE E SAÚDE MULTA CAMINHÃO |
