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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 519 DE 7 DE JULHO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 519 de 7 de Julho de 1993

ALTERA AS NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO EM TRECHO DA ALAMEDA DOS NHAMBIQUARAS, CADLOG 14531/9, TRANSFORMANDO-O EM CORREDOR DE USO ESPECIAL.(COSME LOPES)

Correlações

  • PARECER 1844/93(2511,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 1779/93(1211,P.39)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 1627/93(2310,P.37)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • DOM,1108,P.37-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 868/93(1108,P.37)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE