CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 519 de 14 de Outubro de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/10/1989
Data de publicação 14/10/1989
Ementa

DISPOE SOBRE CORRECAO MONETARIA, NAS DEVOLUCOES DE MULTAS DE TRANSITO.(MAURICIO FARIA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 14/10/1989 , p. 71
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CORREÇÃO MONETÁRIA

TRÂNSITO - MULTAS