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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 519 DE 13 DE JUNHO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 519 de 13 de Junho de 1997

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NO MUNICIPIO DE SAOPAULO.(CARLOS TAKAHASHI)

Correlações

  • PARECER 1043/97(2009,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE