| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/07/1993 |
| Data de publicação | 07/07/1993 |
| Ementa |
SUSPENSAO DE RECOLHIMENTO TRIBUTOS MUNICIPAIS P/EMPREGADORES DE MICROEMPRESAS QUE,POR MOTIVO DOENCA,INCAPACIDADE FISICA,FALECIMENTOS OU CALAMIDADES,SEJAM OBRIGADOS A SUSPENDER SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS,SEM QUE P/ISSO SEJANECESSARIO QQR.TIPO DE BAIXA FORMAL PERANTE ORGAOS MUNICIPAIS.(COSME LOPES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/07/1993 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MICROEMPRESA - ME |
