CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 517 de 7 de Julho de 1993

SUSPENSAO DE RECOLHIMENTO TRIBUTOS MUNICIPAIS P/EMPREGADORES DE MICROEMPRESAS QUE,POR MOTIVO DOENCA,INCAPACIDADE FISICA,FALECIMENTOS OU CALAMIDADES,SEJAM OBRIGADOS A SUSPENDER SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS,SEM QUE P/ISSO SEJANECESSARIO QQR.TIPO DE BAIXA FORMAL PERANTE ORGAOS MUNICIPAIS.(COSME LOPES)

Correlações

  • PARECER 1159/93(0309,P.21)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA -P/ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE