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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 514 DE 7 DE JULHO DE 1993
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 514 de 7 de Julho de 1993
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REGULAMENTA A CONCESSAO E O ABANDONO DE OSSUARIOS EM CEMITERIOS MUNICIPAIS.(EMILIO MENEGHINI)
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PARECER 986/93(1808,P.63)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE
