| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/08/1998 |
| Data de publicação | 08/08/1998 |
| Ementa |
ESTABELECE NORMAS SOBRE A IMPOSICAO DE CASSACAO DOS ALVARAS DE FUNCIONAMENTO DE TODAS AS DROGARIAS, DISTRIBUIDORAS E LABORATORIOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/08/1998 , p. 53 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO COMÉRCIO - MULTAS FARMÁCIA, DROGARIA FARMÁCIA, DROGARIA - MULTAS HIGIENE E SAÚDE MULTA LABORATÓRIOS ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
