PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 511 DE 7 DE JULHO DE 1993

ESTABELECE NORMAS PARA MATRICULA NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.(OSVALDO SANCHES)

PARECER 984/93(1808,P.63)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 1423/93(3009,P.54)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES - P/CONTRARIO

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