| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 30/05/1996 |
| Data de publicação | 31/05/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O USO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE NOS PERIODOS ELEITORAIS. (MIGUEL COLASUONNO) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 31/05/1996 , p. 109 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PROIBIÇÃO PUBLICIDADE PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC SERVIDORES - MANDATO LEGISLATIVO ELEIÇÃO |
| Alterações |
L 12282/96-APROVA O PL |
