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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 51 DE 28 DE MARÇO DE 1989
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 51 de 28 de Março de 1989
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ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 341 E 342 DA LEI 8266/75.(EDER JOFRE)
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L 10739/89-APROVA PL
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PARECER 47/89(0404,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
PARECER 111/89(2004,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
DOM 200489,P.39-SUBSTITUTIVO
PARECER 149/89(2804,P.35)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
