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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 509 DE 13 DE JUNHO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 509 de 13 de Junho de 1997

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE SERVICO DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, EM GARA-GENS A SEREM IMPLANTADAS EM AREAS PUBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 82/97)

Correlações

  • PARECER 184/98(1103,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE