| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/07/1993 |
| Data de publicação | 07/07/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A IDENTIFICACAO EM TERRENOS NAO EDIFICADOS OU COM EDIFICACAO NAO HABITADA EM PESSIMO ESTADO DE CONSERVACAO.(OSVALDO SANCHES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/07/1993 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMÓVEL LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS TERRENO PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC |
