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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 508 DE 7 DE JULHO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 508 de 7 de Julho de 1993

DISPOE SOBRE A IDENTIFICACAO EM TERRENOS NAO EDIFICADOS OU COM EDIFICACAO NAO HABITADA EM PESSIMO ESTADO DE CONSERVACAO.(OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 983/93(1808,P.63)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE