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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 508 DE 13 DE OUTUBRO DE 1989
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 508 de 13 de Outubro de 1989

DISPOE SOBRE A AQUISICAO DE AREAS PARA SEREM LOTEADAS E VENDIDAS A POPULACAO CARENTE, PARA CONSTRUCAO DA CASA PROPRIA.(GILSON BARRETO)

Correlações

  • PARECER 1098/89(1511,P62)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE