CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 508 de 10 de Outubro de 1991

PERMITE O FUNCIONAMENTO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA RESIDENCIA DE SEUS TITULARES.(OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 1491/91(2410,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 444/92(1604,P.51)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO