CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 507 de 7 de Julho de 1993

DISPOE SOBRE A IDENTIFICACAO EM TERRENOS NAO EDIFICADOS OU COM EDIFICACAO NAO HABITADA EM PESSIMO ESTADO DE CONSERVACAO.(OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 1615/93(2110,P.49)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO
  • DOM:211093,P.49 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1743/93(1011,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - FAVORAVEL