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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 506 DE 13 DE OUTUBRO DE 1989
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 506 de 13 de Outubro de 1989
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Alterações
CORRELAÇÕES
AMPLIA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART.9 DA LEI 10703/88.(OF.ATL 394/89)
Alterações
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L 10771/89 APROVA O PL
Correlações
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PARECER 1018/89(0811,P40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1085/89(1011,P37)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
DOM 101189,P37-SUBSTITUTIVO AO PL
