CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 505 de 10 de Outubro de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIALURBANO OS IMOVEIS DE PROPRIEDADE E ONDE RESIDAM APOSENTADOS, OU SEUS CONJUGES, SE FALECIDO O TITULAR, QUE RECEBAM ATE TRES SALARIOS MINIMOS MENSAIS. (OSVALDO SANCHES)