| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/07/1993 |
| Data de publicação | 07/07/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A INCORPORACAO AO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO DA GRATIFICACAO DE FUNCAO EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DESDE QUE PERCEBIDA POR CINCO ANOS E ACRESCENTA PARAGRAFO 10.AO ART.10 E PARAGRAFO UNICO AO ART.44 DALEI 10430/88.(ALBERTO CALVO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/07/1993 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO |
