DISPOE SOBRE A INCORPORACAO AO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO DA GRATIFICACAO DE FUNCAO EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DESDE QUE PERCEBIDA POR CINCO ANOS E ACRESCENTA PARAGRAFO 10.AO ART.10 E PARAGRAFO UNICO AO ART.44 DALEI 10430/88.(ALBERTO CALVO)
