| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 09/10/1991 |
| Data de publicação | 10/10/1991 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO AO MIGRANTE, NAS ESTACOES RODOVIARIAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDER JOFRE) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 10/10/1991 , p. 58 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DE CARGAS IMIGRAÇÃO E MIGRAÇÃO |
| Alterações |
L 11205/92-APROVA PL |
