PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 504 DE 10 DE OUTUBRO DE 1991

DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO AO MIGRANTE, NAS ESTACOES RODOVIARIAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDER JOFRE)

L 11205/92-APROVA PL

PARECER 1521/91(3110,P.169)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
DOM:311091,P.169 - SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 1701/91(2811,P.71)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
PARECER 1851/91(1412,P.46)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL

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