CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 50 de 28 de Fevereiro de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 27/02/1992
Data de publicação 28/02/1992
Ementa

DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DOS BAIXOS DAS VIAS ELEVADAS MUNICIPAIS PARA COMERCIO 24 HORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDSON FALANGA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 28/02/1992 , p. 48
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO

VIADUTO, TÚNEL