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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 50 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 50 de 28 de Fevereiro de 1992

DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DOS BAIXOS DAS VIAS ELEVADAS MUNICIPAIS PARA COMERCIO 24 HORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDSON FALANGA)

Correlações

  • PARECER 389/92(0704,P39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 751/92(1606,P72)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 810/92(2606,P.62)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - CONTRARIO
  • PARECER 864/92(0608,P.39)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - CONTRARIO
  • PARECER 938/92(1908,P39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO