CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 50 de 22 de Março de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 21/03/1989
Data de publicação 22/03/1989
Ementa

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LICENCA-PATERNIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 51/89)

Situação

ALTERADO

Fonte 22/03/1989 , p. 29
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - LICENÇA PATERNIDADE

Alterações

DOM 260489,P.31-SUBSTITUTIVO

LEI 10726/89-APROVA PL