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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 50 DE 22 DE MARÇO DE 1989
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 50 de 22 de Março de 1989

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LICENCA-PATERNIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 51/89)

Alterações

DOM 260489,P.31-SUBSTITUTIVO

LEI 10726/89-APROVA PL

Correlações

  • DOM 030589,P.40-2 DISCUSSAO-ADIADA
  • DOM 050589,P.54-2 DISCUSSAO-ADIADA
  • DOM 260489,P.31-2 DISCUSSAO-ADIADA
  • PARECER 9/89(2303,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-CJ
  • PARECER 29/89(2903,P.32)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA
  • PARECER 27/89(2903,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
  • DOM 250489,P.22-1 DISCUSSAO-APROVADO