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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 50 DE 2 DE MARÇO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 50 de 2 de Março de 1991

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICACAO MENSAL DOS TELEFONES DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL ENCARREGADOS DE ACEITAR RECLAMACOES OU SUGESTOES E DIVULGAR INFORMACOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JULIO CESAR CALIGIURI FILHO)

Correlações

  • PARECER 230/91(0204,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-PELA ILEGALIDADE
  • PARECER 1453/91(1810,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA - FAVORAVEL
  • PARECER 1650/91(2011,P.64)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA A OPOR