CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 50 de 13 de Fevereiro de 2004)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 12/02/2004
Data de publicação 13/02/2004
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE OS IMOVEIS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES OCORRIDAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO DURANTE O EXERCICIO DE 2004. (OF ATL 134/03)

Situação

ALTERADO

Fonte 13/02/2004 , p. 107
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CALAMIDADE PÚBLICA

REMISSÃO DE DÍVIDA

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

Alterações

L 13797/04-APROVA O PL