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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 5 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1992
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 5 de 6 de Fevereiro de 1992

APROVA TRACADO DE FAIXA DE TERRENO, EM SANTANA, REVOGA A LEI 9.064,DE 16 DEMAIO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 35/92)

Correlações

  • PARECER 421/92(1104,P151)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 561/92(0905,P.140)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL