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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 5 de 10 de Fevereiro de 1998

DISPOE SOBRE MANUTENCAO PREVENTIVA DE OBRAS DE ARTE NA CONSTRUCAO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)

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  • PARECER 639/98(0705,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE