CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 499 de 21 de Setembro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 20/09/1991
Data de publicação 21/09/1991
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 14 E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI 10508/88.(OF.ATL.437/91)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 21/09/1991 , p. 85
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LIMPEZA PÚBLICA - TERRENOS

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

MUROS E PASSEIOS - MULTAS